Feliz dia a todos os contadores que zelam pelo patrimônio nesse país.
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Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da Fazenda.
O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à vista) e prazos diferenciados a partir da adesão.
Quanto antes aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido ao contribuinte no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações.
RECUPERA MAIS
Prazo de adesão: 90 dias após a regulamentação do programa
Objeto: dívida de ICMS anterior a 31/12/2022.
DESCONTOS ESCALONADOS
PAGAMENTO À VISTA
Quanto mais cedo o contribuinte aderir ao programa, maior será o percentual de redução sobre as multas e juros do saldo devedor
95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias
PAGAMENTO PARCELADO
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
40% de desconto no pagamento em 72 parcelas
*Em caso de inadimplência, o saldo devedor (incluindo multa e juros) é restabelecido integralmente, descontando apenas o valor pago nas parcelas.
Atenção: O Recupera Mais estabelece que não haverá outro programa até 31/12/2026
O documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia que garante que determinado negócio está regularizado junto ao governo e livre de problemas fiscais.
Dessa forma, o DAS unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Devido esse tipo de regime simplificar a tributação, oferecendo alíquotas menores, com valores fixos ou que aumentam baseadas no faturamento da empresa, o DAS beneficia quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou possui uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Confira abaixo quais são esses tributos:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
- Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Especialistas orientam que, com o aumento do salário mínimo pela medida provisória 1.143 de 12 de dezembro de 2022, haverá reajuste no valor mensal do MEI.
Fique atento!
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Boa notícia!
Equiparação salarial entre homens e mulheres pode se tornar lei.
A Constituição Federal em seu artigo 7° estabelece que a prática de diferença salarial por motivos de gênero, idade, cor ou estado civil é proibida, e determina que a isonomia salarial é um direito de todo trabalhador.
O PL 111/23 tem como objetivo efetivar de fato o princípio constitucional da igualdade salarial no âmbito trabalhista.
O projetode Lei tramita na Câmara dos Deputados e torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. De acordo com o Projeto de Lei 111/23, a fiscalização da medida ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A equiparação salarial é fundamental para uma economia mais justa e equilibrada. Quando homens e mulheres recebem salários iguais por trabalhos equivalentes, isso não só promove a igualdade de gênero, mas também traz benefícios econômicos significativos.
A equiparação salarial aumenta a produtividade e a eficiência no local de trabalho, pois os funcionários se sentem mais valorizados e motivados a trabalhar arduamente. Isso pode levar a uma maior inovação e criatividade, já que os funcionários estão mais dispostos a assumir riscos e pensar fora da caixa.
AAlém disso, a equiparação salarial ajuda a reduzir a desigualdade de renda, que é um problema crescente em muitas economias ao redor do mundo. Isso, por sua vez, pode aumentar a estabilidade econômica e a coesão social, já que as pessoas se sentem menos desfavorecidas e mais conectadas à sociedade em geral.
Por fim, a equiparação salarial é a coisa certa a se fazer. Todos devem ter a oportunidade de ganhar um salário justo e equitativo, independentemente do gênero, etnia ou outras características pessoais. Promover a igualdade de remuneração é um passo importante em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva.
Vamos acompanhar e você?
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Em 2023, as empresas ficam obrigadas a enviar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos trabalhadores, mesmo daqueles que não estejam expostos a agentes nocivos. Outra grande alteração foi a substituição da entrega física pelo meio eletrônico.
Todas as empresas estão obrigadas a enviar o evento S-2240?
O evento S-2240 trata das condições ambientais do trabalho e a partir deste ano todas as empresas ficam obrigadas ao envio deste evento de todos os colaboradores, inclusive daqueles que não estão expostos a agentes nocivos. Na tabela 24 do eSocial, existe a opção para informar que o colaborador não está exposto a riscos.
Se você ainda não entregou, ainda dá tempo! O prazo para entrega termina no dia 15/02, por isso você ainda tem 3 dias para enviar.
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Não espere por ninguém para começar a trilhar o caminho dos seus sonhos. Seja a sua própria motivação e acredite em si mesmo. Você é capaz de alcançar tudo o que deseja, basta ter foco, determinação e persistência. Não deixe as dificuldades impedirem você de avançar, pois elas farão parte do processo e te farão crescer. Lembre-se: você é o único responsável por sua vida e pelo sucesso. Vá em frente e torne seus objetivos realidade!🏹🎯
Bom dia e bom início de semana! 🌞☕
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Atenção!
Este ano, a Dirf deve ser entregue até dia 28 de fevereiro.
Por isso, é bom se apressar, pois o prazo está se esgotando e ainda tem o carnaval nesse meio tempo.
Quem é obrigado a entregar a DIRF?
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês, de forma isolada, devem entregar a Dirf 2023.
Estão incluídos na obrigatoriedade deentrega da DIRF 2023:
- Os estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as empresas imunes e/ou isentas;
- As pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos especiais referidos no conforme as instituídas no artigo 71 da Lei 4.320/64;
- As filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
- As empresas individuais;
- Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
- Os titulares de serviços notariais e de registro;
- Os condomínios de edifícios;
- As pessoas físicas;
- As instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
- Os órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário.
Também estão obrigados à apresentação da Dirf 2023 os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, e as pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação, ainda que os rendimentos pagos não tenham sofrido a retenção do imposto retido.
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Sobre
A Exata Assessoria Contábil e Empresarial – EXATACON é uma empresa sediada na cidade de Florianópolis, fundada em 1995, visando atender as micro, pequenas e médias empresas. Desde então, tem buscado um trabalho sério, eficiente e de qualidade, aliando esforços junto a seus clientes e colaboradores, numa caminhada de crescimento mútuo e constante.
Atenta às necessidades de cada cliente, a Exata procura prestar seus serviços com objetividade e organização.
Os bons resultados obtidos, são devidos á excelência no atendimento e á constante busca por um assessoramento de qualidade, o que permite segurança na tomada de decisões.
Nossa missão: “Ser uma organização que encante o cliente e o mercado, tendo um ambiente de respeito entre as pessoas de modo à elas se sentirem felizes em trabalhar, oferecendo a oportunidade da realização profissional e pessoal, através de recursos que visem à excelência na prestação de serviços contábeis e a total satisfação dos clientes. “
Nossa visão: “Oferecer soluções contábeis, visando um futuro seguro para as empresas, preservando nossos valores nos serviços prestados, buscando sempre utilizar os melhores recursos na geração de informações precisas e confiáveis para a tomada de decisões e o conseqüente sucesso de nossos clientes.
SERVIÇOS EXATACON
Área Contábil
• Analise e contabilização dos atos e fatos econômicos – financeiros;
• Apuração e apresentação de Balancetes mensais;
• Elaborar as demonstrações contábeis e demais demonstrativos econômico-financeiros;
• Elaboração do balanço anual de demonstrativo de resultados.
• Emissão de Livros diário e razão.
Área Fiscal
• Apuração de impostos;
• Planejamento tributário;
• Declarações acessórias.
• Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária;
• Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.
Capital Humano
• Registros de admissões e demissões.
• Elaboração de todas as obrigações relacionadas a registros: Folha de Pagamento dos empregados e de Pró-Labore; Guias dos encargos sociais e tributos afins a serem recolhidos pela empresa;
• Consultoria por telefone, internet ou pessoalmente.
• Orientação e controle da aplicação dos preceitos da CLT, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS, Sindicatos e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela contratante;
• Todo relacionamento legal com órgãos fiscalizadores.
• Controle de férias e vale transporte.
• Folhas por centro de custos e departamentos.
• Férias, rescisões e décimo terceiro salário, inclusive provisões.
• Emissão de guias tais como: contribuições sindicais, I.R Fonte. Fgts, Inss, Fgts.
Registros Legais
• Elaboração de contratos sociais, estatutos e alterações.
• Baixa e encerramento de empresa.
• Emissão e Controle de Certidões negativas.
• Parcelamento de débitos.
• Planejamento societário.
• Cisão, fusão e incorporação.